O documento sempre traz informações novas e relevantes, mas apresenta um retrato estéril do mercado cervejeiro, apenas com números positivos, que sempre mostram crescimento.

Quem não conhece o mercado cervejeiro brasileiro e lê o documento acaba tendo uma percepção completamente equivocada. O cenário muito otimista e positivo retratado no Anuário está distante da realidade do mercado, que nos últimos anos tem sido marcado por dificuldades enormes e muitos fechamentos.

É impossível saber quantas cervejarias fecharam, já que não há nenhum dado a respeito disso. Igualmente, ainda não temos uma estimativa precisa do número de cervejarias ciganas no Brasil. Bastaria um campo a ser preenchido na declaração de produção anual, no qual as cervejarias responderiam para quantos CNPJs de terceiros produziram no ano.

O Anuário precisa mudar, sob pena de perder a sua relevância. O documento precisa contemplar informações diferentes, que mostrem também as agruras do segmento, e não apenas dados positivos que reforçam uma pujança que parece não existir mais no mundo real.

André Lopes, sócio do escritório Lopes, Verdi & Távora Advogados e criador do Advogado Cervejeiro.

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A cervejaria contestou a competência da “Visa Manaus” para inspecionar e interditar suas instalações, alegando que a legislação permite apenas que órgãos sanitários fiscalizem o produto final, mas não o processo de fabricação.

A decisão de primeiro grau validou a atuação do órgão municipal, por entender que MAPA e Vigilância Sanitária possuem competência fiscalizatória compartilhada.

Porém, o Tribunal de Justiça reformou a decisão por considerar que a fiscalização da produção de bebidas é de responsabilidade exclusiva do MAPA, conforme estabelecido na Lei nº 8.918/1994.

Trata-se de um precedente importante para o mercado cervejeiro, que corrobora o entendimento de que o MAPA é o único órgão com capacidade jurídico-fiscalizatória sobre as cervejarias e demais empresas produtoras de bebidas, servindo também para evitar desmandos e autuações por parte de outros entes públicos sem competência para fiscalizar as fábricas, o que infelizmente é frequente nesse ramo.

Outro ponto a ser lembrado é que lei municipais não se sobrepõem às leis federais, que detêm a competência constitucional para delimitar as normas gerais. No caso, aplica-se a Lei nº 8.918/1994, que dispõe, no Artigo 2º, que o registro, a padronização, a classificação, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas competem ao MAPA, que somente poderá delegar a execução de tais tarefas por meio de convênios, ajustes ou acordos com órgão ou entidades locais.

Processo nº 0675652-85.2020.8.04.0001 (TJ/AM)

Acesse a decisão na íntegra aqui.

André Lopes, sócio do escritório Lopes, Verdi & Távora Advogados e criador do Advogado Cervejeiro.

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Não é comum cervejarias terem disputas nos tribunais, por isso é importante entender o que levou a cervejaria a acionar o Judiciário e qual o desfecho, tanto para evitar conflitos judiciais, como para estimular soluções não litigiosas.

CASO DUM PETROLEUM

Em 2015, os sócios da Dum Cervejaria ajuizaram ação judicial contra as empresas Tropical Juice e Cervejaria ZX (que substituiu a Cervejaria Wäls), pleiteando rescisão do contrato de compra e venda envolvendo a exploração da receita da cerveja “Petroleum”.

No contrato, a Wäls comprou da Dum o direito de usar uma receita da Petroleum para fabricar, vender e registrar produtos com essa fórmula. Esse acordo garantia que ambas as empresas pudessem usar a receita, mantendo o sigilo da fórmula apenas entre os contratantes.

Os sócios da Dum alegaram que os pais dos antigos sócios da Wäls começaram a usar a receita da Petroleum na sua cervejaria nos Estados Unidos, a Novo Brazil Brewing Co., mas com outro nome. Isso foi interpretado pelos autores da ação como uma violação do acordo, pois a receita secreta foi compartilhada com terceiros.

 Além disso, havia um acordo de que, se a Wäls superasse o limite anual de cem mil litros de cerveja usando a receita, eles teriam que pagar mais aos vendedores.

Por essas razões, os autores ajuizaram a ação buscando a rescisão do contrato, a restituição de valores e o pagamento de multa contratual.

A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 500 mil por quebra de sigilo da fórmula da cerveja Petroleum.

A Cervejaria ZX recorreu da decisão e, em segunda instância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu o recurso por falta de prova técnica que comprovasse o uso indevido, bem como por entender que o Juiz de primeiro grau se equivocou ao afirmar que a ré não impugnou a alegação referente ao uso indevido da fórmula, o que de fato havia feito na sua contestação.

Os autores tentaram ainda recorrer ao STJ, mas sem sucesso.

Desse caso, é possível extrair algumas reflexões:

1. Para ingressar com ação judicial relacionada ao uso indevido de receita de cerveja é necessário ter laudos e provas técnicas que comprovem que as cervejas são idênticas, o que é extremamente difícil de ser feito, considerando as quase infinitas variáveis que existem no processo de produção de cerveja.
2. Processar um grande conglomerado cervejeiro sempre será muito mais difícil, já que, no geral, o grande poderio econômico se reflete em defesa de alta qualidade em todas as instâncias.
3. O Judiciário está abarrotado de ações, o que torna qualquer processo lento e custoso. Somado a isso, ações que versam sobre questões totalmente atípicas, sobre as quais o julgador não possui absolutamente nenhum conhecimento (produção de cerveja), sempre envolvem um risco muito maior, ainda mais sem provas e pareceres técnicos.

André Lopes, sócio do escritório Lopes, Verdi & Távora Advogados e criador do Advogado Cervejeiro.

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Anualmente relembramos às cervejarias, mas ainda são poucas as que atendem a essa exigência. Todas as cervejarias devem apresentar, até o dia 31/01/2024, a declaração de produção anual, na qual conste a quantidade de produto elaborado e os estoques existentes ao final de 2023. O não cumprimento desta exigência implica multa de até R$ 117.051,00 (artigos 86, 107, inc. XVI, e 108 do Decreto nº 6.871/2009). Cervejarias que não possuem fábrica própria (cervejarias ciganas) estão dispensadas dessa exigência.

Em 2023 foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria MAPA nº 615, que estabelece os procedimentos e trâmites administrativos para a entrega da declaração anual de produção a partir de 2024.

Esta portaria, que entrou em vigor em 2 de outubro de 2023, dispõe que a declaração anual de produção e estoques de bebidas passará a ser entregue pelo representante do estabelecimento exclusivamente em ambiente eletrônico, pelo Portal gov.br,  entre 1º de janeiro até 31 de janeiro do ano subsequente ao ano de referência. Ou seja, a declaração de produção anual referente a 2023 deverá ser entregue entre 01/01/2024 e 31/01/2024 por meio deste novo canal.

A grande alteração promovida pela portaria consiste na criação de um ambiente eletrônico padronizado e único onde serão inseridas todas as informações necessárias. Anteriormente era necessário elaborar uma planilha com todos os dados exigidos e encaminhá-la para o MAPA.

Link de acesso ao Portal: https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-a-producao-anual-e-estoques-de-bebidas-vinhos-e-derivados-da-uva-e-do-vinho-polpa-e-suco-de-frutas-artesanais

André Lopes, sócio do escritório Lopes, Verdi & Távora Advogados e criador do Advogado Cervejeiro.

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O Desembargador Relator do caso, Niwton Carpes da Silva, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entendeu que ““Helles” se trata de expressão que não possui a originalidade necessária a ponto de se obrigar as demais empresas do ramo cervejeiro de abstenção do uso comercial, sendo cabível a mitigação da exclusividade do registro, o que também afasta de imediato afasta a pretensão indenizatória”.

A decisão foi unânime e dela ainda cabe recurso, mas uma nova reviravolta é improvável.

A decisão constitui um precedente importantíssimo para o mercado cervejeiro, já que possibilita o uso do estilo Helles sem qualquer temor de retaliação pela Cervejaria Fassbier, detentora da marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Bem assim, a decisão também tem um importante efeito indireto dissuasório, no sentido de desencorajar que outras cervejarias tentem registrar estilos de cerveja como marca com o intuito de impedir concorrentes de usá-los.

ENTENDA O CASO

A cervejaria Fassbier, de Caxias do Sul, depositou o estilo de cerveja alemão “Helles” como marca nominativa no INPI em 2004. O registro da marca foi concedido à cervejaria em 2007 e renovado por mais 10 anos em 2017.

Em abril de 2019, a Fassbier enviou notificações extrajudiciais a algumas cervejarias do Rio Grande do Sul que produzem o estilo Helles, solicitando que cessassem o uso da “marca Helles” e indenizassem a cervejaria “proprietária” da marca pelo seu “uso indevido”.

No dia 10 de junho de 2019, a Fassbier ajuizou “ação para proibição de ato ilícito cumulada com reparação de danos” contra a cervejaria Abadessa, na qual a cervejaria de Caxias postulou a proibição da comercialização da cerveja com a “marca Helles”, além de indenização por danos materiais e morais.

Em primeira instância, a sentença julgou parcialmente procedente a ação de indenização, determinando que a Cervejaria Abadessa se abstivesse de produzir e comercializar produtos contendo a “marca Helles”, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para condenar a Abadessa a indenizar materialmente a Fassbier.

Agora, em segunda instância, como dito acima, acabou sendo acolhido o recurso de apelação da Cervejaria Abadessa para julgar improcedente o pleito da Cervejaria Fassbier, em decisão muito bem fundamentada. Ainda cabe recurso às instâncias superiores (STJ e STF).

Processo nº 5000464-83.2019.8.21.0010.

André Lopes, sócio do escritório Lopes, Verdi & Távora Advogados e criador do Advogado Cervejeiro.

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