O Desembargador Relator do caso, Niwton Carpes da Silva, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entendeu que ““Helles” se trata de expressão que não possui a originalidade necessária a ponto de se obrigar as demais empresas do ramo cervejeiro de abstenção do uso comercial, sendo cabível a mitigação da exclusividade do registro, o que também afasta de imediato afasta a pretensão indenizatória”.

A decisão foi unânime e dela ainda cabe recurso, mas uma nova reviravolta é improvável.

A decisão constitui um precedente importantíssimo para o mercado cervejeiro, já que possibilita o uso do estilo Helles sem qualquer temor de retaliação pela Cervejaria Fassbier, detentora da marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Bem assim, a decisão também tem um importante efeito indireto dissuasório, no sentido de desencorajar que outras cervejarias tentem registrar estilos de cerveja como marca com o intuito de impedir concorrentes de usá-los.

ENTENDA O CASO

A cervejaria Fassbier, de Caxias do Sul, depositou o estilo de cerveja alemão “Helles” como marca nominativa no INPI em 2004. O registro da marca foi concedido à cervejaria em 2007 e renovado por mais 10 anos em 2017.

Em abril de 2019, a Fassbier enviou notificações extrajudiciais a algumas cervejarias do Rio Grande do Sul que produzem o estilo Helles, solicitando que cessassem o uso da “marca Helles” e indenizassem a cervejaria “proprietária” da marca pelo seu “uso indevido”.

No dia 10 de junho de 2019, a Fassbier ajuizou “ação para proibição de ato ilícito cumulada com reparação de danos” contra a cervejaria Abadessa, na qual a cervejaria de Caxias postulou a proibição da comercialização da cerveja com a “marca Helles”, além de indenização por danos materiais e morais.

Em primeira instância, a sentença julgou parcialmente procedente a ação de indenização, determinando que a Cervejaria Abadessa se abstivesse de produzir e comercializar produtos contendo a “marca Helles”, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para condenar a Abadessa a indenizar materialmente a Fassbier.

Agora, em segunda instância, como dito acima, acabou sendo acolhido o recurso de apelação da Cervejaria Abadessa para julgar improcedente o pleito da Cervejaria Fassbier, em decisão muito bem fundamentada. Ainda cabe recurso às instâncias superiores (STJ e STF).

Processo nº 5000464-83.2019.8.21.0010.

André Lopes, sócio do escritório Lopes, Verdi & Távora Advogados e criador do Advogado Cervejeiro.

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A indústria de bebidas é um dos setores mais antigos e prósperos do mundo, com uma rica história que remonta a milhares de anos.

Da mesma forma, a prática de usar marcas para identificar produtos descende de tempos antigos, quando os artesãos marcavam seus produtos com símbolos distintos para mostrar sua autenticidade e qualidade.

Ao longo do tempo, muitas marcas surgiram e se tornaram verdadeiros ícones, sinônimos de qualidade e sabor, conquistando a lealdade de consumidores de forma global.

Contudo, foi apenas em 1876 que a primeira marca de cerveja veio a ser efetivamente registrada: a Bass, conhecida por sua qualidade e consistência, obteve o registro na Inglaterra, estabelecendo um marco histórico na proteção de marcas comerciais (há alguns escritos que sugerem, inclusive, que a Bass foi a primeira marca de qualquer produto a ser oficialmente registrada).

A Bass tornou-se rapidamente uma das marcas mais reconhecidas e respeitadas de cerveja no mundo, tendo inclusive sido retratada pelo célebre pintor impressionista francês Édouard Manet, na obra “Um Bar no Folies-Bergère”, de 1882.

Atualmente, apesar de a marca ter sido vendida várias vezes ao longo dos anos, continua a ser bem conhecida na indústria cervejeira e muitíssimo respeitada por sua rica história.

TEMPOS ATUAIS E A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DE MARCA

Incrivelmente, passados quase 150 do registro da primeira marca de cerveja, muitas cervejarias insistem em relegar o registro de marca. Apesar de grandes avanços nos últimos anos, ainda são poucas as cervejarias que prezam por ter o registro de sua marca e de seus rótulos.

A falta de registro e, às vezes, a má utilização deste (vide “Caso Helles”), acabam por ocasionar diversos conflitos marcários entre cervejarias, que facilmente poderiam ter sido evitados se tomados os devidos cuidados com o registro de marca, especialmente por meio de pesquisas de disponibilidade no INPI.

Trata-se de um investimento bastante baixo para evitar grandes problemas e garantir a exclusividade da marca, não fazendo sentido que cervejarias, qualquer que seja o porte, deixem de, pelo menos, registrar a marca da cervejaria e dos principais rótulos de linha.

Dentre as principais vantagens do registro de marca, podemos elencar as seguintes:

-Exclusividade de uso em território nacional;

-Proteção contra o uso indevido por terceiros;

-Evita a possibilidade de terceiro “roubar” a marca registrando antes;

-Evita a possibilidade de terceiro cobrar indenização por uso indevido;

-Gera um ativo que pode ser vendido ou licenciado.

Para as cervejarias e indústrias de bebidas em geral, o registro de marcas continua sendo uma ferramenta essencial para proteger a reputação da marca, garantir a qualidade e estabelecer uma presença forte no mercado.

Com a evolução constante do mercado e os desafios da globalização e da internet, a proteção de marcas registradas torna-se cada vez mais fundamental.

Portanto, se você é um empresário do ramo de bebidas, é importante considerar o registro de marcas como parte de sua estratégia para garantir o sucesso do negócio no competitivo mercado de bebidas nacional.

André Lopes, sócio do escritório Lopes, Verdi & Távora Advogados e criador do Advogado Cervejeiro.

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Com isso, foi negado o pedido da empresa Science of Beer, proprietária da marca “Brazil Beer Challenge”, de identificação de concursos de cerveja, para que a Associação não pudesse mais usar a marca “Copa Cerveja Brasil”, que também denomina competições da modalidade cervejeira.

O Juiz Federal considerou que, apesar de operarem no mesmo mercado, os demais elementos identificadores do nome e da imagem de tais marcas não apresentam qualquer similaridade, não havendo falar na possibilidade, sequer remota, de confusão entre os consumidores, tais como a grafia (inglês x português), a fonte e as cores usadas pelas marcas, que são totalmente diferentes, com nenhum sinal de identificação visual entre elas.

A defesa da Associação foi patrocinada pelo Escritório Lopes, Verdi & Távora Advogados, mantenedor do Advogado Cervejeiro.

A sentença pende de recurso, a ser julgado pelo TRF4.

Fonte: TRF4
Processo Nº 5020588-53.2022.4.04.7200

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O sistema de classificação é dividido entre produtos, listados nas classes 1 a 34, e serviços, listados nas classes 35 a 45. É importante saber que as classes e listas não são exaustivas, ou seja, não incluem todos os tipos de produtos e serviços que existem. Para complementar as listas originais da Classificação Internacional de Nice, o INPI criou as Listas Auxiliares.

Anualmente, o Comitê de Peritos da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) promove alterações na Classificação Internacional, com vistas a oferecer a maior gama possível de itens para escolha do depositante.

Em 15 de fevereiro entrou em vigor no Brasil a versão 2023 da 12ª edição da Classificação Internacional de Nice (NCL (12) 2023).

BEBIDAS

As classes 32 e 33 englobam as bebidas. A classe 32 inclui, essencialmente, cervejas e bebidas não alcoólicas, enquanto a classe 33 inclui bebidas alcoólicas, essências e extratos.

Dentre as especificações incluídas nessas classes na NCL(12) estão:

-32: Coquetéis à base de cerveja não alcoólica; Cerveja sem álcool; Pós para fazer refrigerantes; Lúpulo congelado para fabricação de cerveja; Pellets de lúpulo para fabricação de cerveja.

-33: Soju [bebida destilada coreana]; Makkoli [vinho de arroz coreano].

O destaque fica por conta das especificações relativas ao lúpulo, que antes se resumia apenas a “Extratos de lúpulo para fazer cerveja”, e da inclusão de Cerveja sem álcool, que antes não existia.

André Lopes, sócio do escritório Lopes, Verdi & Távora Advogados e criador do Advogado Cervejeiro.

Fonte: https://www.gov.br/inpi/pt-br

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Contudo, é preciso fazer uma série de ressalvas quando o assunto é publicidade usando elementos marcários relacionados à Copa do Mundo, já que estes gozam de proteção e podem ocasionar sérios problemas para quem os utiliza indevidamente.

A fim de evitar que os players do mercado cervejeiro tomem cartão vermelho por infrações marcárias (que vão desde a retirada da campanha do ar até o pagamento de indenização na esfera judicial), elaboramos as listas a seguir.

Considerações

A FIFA (Federação Internacional de Futebol), entidade máxima do futebol e organizadora da Copa do Mundo, possui diversos registros de marcas relacionadas à Copa do Mundo. Apenas no Brasil, a FIFA possui 1.461 processos de registro de marca no INPI, nas mais diversas classes. Ou seja, qualquer logo ou nome relacionado à Copa já foi registrado e é de propriedade da FIFA, portanto sua utilização por terceiros constitui infração.

Para fins comerciais, somente a própria FIFA, patrocinadores e parceiros têm permissão para utilizar os símbolos e termos diretamente relacionados à Copa do Mundo de futebol.

Com o intuito de traçar as diretrizes do uso comercial de suas marcas e propriedade intelectual, a entidade elaborou o documento FIFA World Cup Qatar 2022: IP Guidelines. O documento aconselha empresas a utilizarem imagens genéricas de futebol ou relacionadas ao País, além de evitar terminologias que contenham qualquer propriedade da entidade.

O que não pode

• hashtags oficiais da Copa nas redes sociais;
• o emblema oficial da Copa;
• a imagem e o nome do mascote oficial;
• o cartaz oficial;
• os cartazes e logos oficiais das cidades da Copa;
• o slogan oficial “Now is all” — Agora é tudo;
• a imagem do troféu oficial;
• a imagem da bola oficial;
• as marcas corporativas da FIFA;
• a fonte oficial “QATAR 2022”;
• estética visual e seus componentes individuais;
• mencionar a Copa do Mundo nos textos.

Termos proibidos

• Copa do Mundo;
• Copa do Mundo 2022;
• Copa do Mundo FIFA;
• Copa do Mundo FIFA 2022;
• Copa do Mundo FIFA Catar 2022;
• Copa do Mundo FIFA Qatar 2022;
• Catar 2022 ou Qatar 2022;
• Copa Mundial;
• Mundial;
• FIFA.

Também não é permitido utilizar

• a camiseta da Seleção ou modelo parecido;
• o nome ou a marca da CBF;
• o escudo da CBF;
• o mascote da Seleção;
• imagens dos jogadores ou dos jogos;
• o termo “Seleção Brasileira”.

O que pode

• O termo “Copa” é permitido, desde que desacompanhado das marcas registradas da FIFA. Além disso, termos como “taça”, “festa do futebol”, “maior torneio do mundo” etc. podem ser usados;
• Imagens genéricas relacionadas a futebol e ao Brasil;
• Bandeiras, termos genéricos de futebol e nomes de países.

É importante reforçar que apenas marcas parceiras, especialmente as empresas patrocinadoras do evento, é que detêm a concessão da licença para utilização de tais elementos de propriedade intelectual da FIFA e da CBF, podendo explorá-los comercialmente, mediante contrato.

Como é possível perceber, então, há uma série de diretrizes que as empresas em geral devem seguir para contornar as restrições. Portanto, para evitar o cometimento de infrações à propriedade intelectual relacionada à Copa, é preciso ter muito cuidado e trabalhar com a criatividade.

Apesar de parecer uma possibilidade distante, a FIFA e a CBF, principalmente antes e durante grandes eventos, costumam ser bem engajadas em combater o “marketing de emboscada”, então todo o cuidado é pouco para não cometer uma penalidade máxima!

André Lopes, sócio do escritório Lopes, Verdi & Távora Advogados e criador do Advogado Cervejeiro.

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