A cervejaria contestou a competência da “Visa Manaus” para inspecionar e interditar suas instalações, alegando que a legislação permite apenas que órgãos sanitários fiscalizem o produto final, mas não o processo de fabricação.

A decisão de primeiro grau validou a atuação do órgão municipal, por entender que MAPA e Vigilância Sanitária possuem competência fiscalizatória compartilhada.

Porém, o Tribunal de Justiça reformou a decisão por considerar que a fiscalização da produção de bebidas é de responsabilidade exclusiva do MAPA, conforme estabelecido na Lei nº 8.918/1994.

Trata-se de um precedente importante para o mercado cervejeiro, que corrobora o entendimento de que o MAPA é o único órgão com capacidade jurídico-fiscalizatória sobre as cervejarias e demais empresas produtoras de bebidas, servindo também para evitar desmandos e autuações por parte de outros entes públicos sem competência para fiscalizar as fábricas, o que infelizmente é frequente nesse ramo.

Outro ponto a ser lembrado é que lei municipais não se sobrepõem às leis federais, que detêm a competência constitucional para delimitar as normas gerais. No caso, aplica-se a Lei nº 8.918/1994, que dispõe, no Artigo 2º, que o registro, a padronização, a classificação, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas competem ao MAPA, que somente poderá delegar a execução de tais tarefas por meio de convênios, ajustes ou acordos com órgão ou entidades locais.

Processo nº 0675652-85.2020.8.04.0001 (TJ/AM)

Acesse a decisão na íntegra aqui.

André Lopes, sócio do escritório Lopes, Verdi & Távora Advogados e criador do Advogado Cervejeiro.

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No dia 14 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria MAPA nº 615, de 12 de setembro de 2023, que estabelece os procedimentos e trâmites administrativos para a entrega da declaração anual de produção.

Esta portaria, que entra em vigor em 2 de outubro de 2023, dispõe que a declaração anual de produção e estoques de bebidas passará a ser entregue pelo representante do estabelecimento exclusivamente em ambiente eletrônico, pelo Portal gov.br,  entre 1º de janeiro até 31 de janeiro do ano subsequente ao ano de referência. Ou seja, a declaração de produção anual referente a 2023 deverá ser entregue entre 01/01/2024 e 31/01/2024 por meio deste novo canal.

A grande alteração consiste na criação de um ambiente eletrônico padronizado e único onde serão inseridas todas as informações necessárias. Anteriormente era necessário elaborar uma planilha com todos os dados exigidos e encaminhá-la para o MAPA.

A partir de 2024 a declaração deverá ser preenchida diretamente no sistema, seguindo os campos do formulário.

No geral, a referida atualização facilita no tocante à disponibilização de ambiente específico para preenchimento e envio da declaração de produção anual, padronizando uma questão que às vezes gerava dúvidas quanto ao modo de envio e de fornecimento das informações.

Contudo, tendo em vista que boa parte das informações requeridas já estão disponíveis ao MAPA pelo SIPEAGRO (Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários), ainda falta uma integração entre os sistemas para facilitar e tornar ainda mais fácil o envio da declaração pelos produtores de bebidas.

André Lopes, sócio do escritório Lopes, Verdi & Távora Advogados e criador do Advogado Cervejeiro.

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No dia 18 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 41/2019, que estabelece o PIQ da kombucha no Brasil.

A kombucha é uma bebida fermentada milenar chinesa de baixo teor alcoólico, obtida pela fermentação de folhas de chá e açúcares, podendo ser misturada com suco de fruta, mel, especiarias, aromas naturais e aditivos. Entre as propriedades probióticas (organismos compatíveis com a flora intestinal) atribuídas à bebida estão o auxílio digestivo e o fornecimento de vitaminas. O produto ganhou notoriedade e apreço do público há pouco tempo, principalmente por ser refrescante e frisante, podendo substituir o consumo de refrigerantes, de sucos industrializados e de bebidas alcoólicas.

Com a publicação da Instrução Normativa ficam estabelecidos parâmetros a serem seguidos pelos produtores de kombucha submetida a processos industriais e destinados ao consumo humano. A IN entra em vigor imediatamente, com o prazo fixado de um ano para serem efetuadas as devidas adequações às regras estabelecidas quanto ao registro e a rotulagem.

Entre os principais pontos do ato administrativo estão as definições do que é considerado kombucha, classificação/denominação, rotulagem, ingredientes obrigatórios e proibições. No tocante à rotulagem, fica vedado o uso de alegações funcionais e de saúde não autorizadas pela legislação específica da ANVISA, bem como ficam proibidas as expressões: artesanal, caseira, familiar, bebida viva, bebida probiótica, bebida milenar, elixir, elixir da vida, energizante, revigorante, especial, premium, dentre outras que atribuam características de qualidades superlativas e propriedades funcionais não aprovadas em legislação específica.

Nessa esteira, também está proibida a utilização de recipientes e embalagens que se assemelhem as de uso farmacêutico, medicamentoso ou terapêutico.

Com a padronização da bebida, as kombuchas produzidas para comercialização deverão estar em conformidade com os padrões de identidade e qualidade, sob pena de serem consideradas impróprias para o consumo.

André Lopes, sócio do escritório Lopes, Verdi & Távora Advogados e criador do Advogado Cervejeiro.

Link da instrução normativa: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-41-de-17-de-setembro-de-2019-216803534

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